Os termos e condições aplicam-se ao website www.exs.com.pt.

 

Preâmbulo
  1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a EXS – Exercise School, com sede na Av. Miguel Bombarda 131 A e B 1050-165 Lisboa, número de identificação fiscal 513 059 105 e contacto +351 964 283 858, doravante designada por “EXS – Exercise School” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://exs.com.pt/ doravante designadas por “Utilizador”.
  2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website https://exs.com.pt/ serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 

Artigo 1: Objecto
  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website https://exs.com.pt/.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

 

Artigo 2: Encomenda
  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://exs.com.pt/, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
    a) Registar-se no website https://exs.com.pt/, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
    b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
    c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
  3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. A EXS – Exercise School honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a EXS – Exercise School compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
  5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.

 

Artigo 3: Pagamento
  1. No website https://exs.com.pt/, a EXS – Exercise School propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
    a) por Multibanco através de referências geradas automaticamente pelo sistema (apenas para pagamentos efectuados em território nacional);
    b) por cartão VISA/MASTERCARD;
    c) por MBWay;
    d) por transferência bancária.
  2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

 

Artigo 4: Disponibilização e Consumos
  1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

 

Artigo 5: Preços
  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

 

Artigo 6: Cancelamento e Devolução

O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela EXS – Exercise School:

  1. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto geral@exs.com.pt até X dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela EMPRESA, pelo mesmo meio de comunicação;
  2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária;
  3. A ocorrência de qualquer evento EXS – Exercise School está dependente do preenchimento de um número mínimo de vagas. No caso deste número mínimo não ser preenchido ou ocorrer qualquer outro motivo válido e justificado que obste à realização da formação, a EXS – Exercise School reserva-se no direito de o cancelar a todo o tempo, inclusive, no decorrer do evento formativo. No caso deste cancelamento ocorrer antes do início do evento formativo, a EXS – Exercise School procede à devolução total do valor da inscrição, quando tiver havido um pagamento, sem que possam ser reclamadas quaisquer indemnizações por danos ou contrapartida adicional. No caso do cancelamento ocorrer no decurso do evento formativo, em virtude de acontecimento súbito e fortuito, a EXS – Exercise School: obriga-se a repor as horas em falta e ao reagendamento da formação prevista, não havendo lugar à restituição do preço (na totalidade ou em parte), nem de qualquer indemnização ou compensação por eventuais despesas adicionais.
  4. O pedido de cancelamento de uma inscrição por parte do cliente deverá ser solicitado através da sua área pessoal em www.exs.com.pt, com a indicação do evento de que pretende desistir, o motivo e respetivo IBAN de conta a creditar. O valor da inscrição é devolvido ao cliente nas seguintes condições:
    a) Desistência até 15 dias antes da data de início do curso, será devolvido o valor da inscrição, retendo uma taxa de 30% do valor total do curso;
    b) Desistência com menos de 15 dias antes da data de início do curso, não será feita qualquer devolução, retendo-se o valor total do curso. (Caso o cliente não tenha pago o valor a reter (30% ou a totalidade consoante o prazo de desistência) fica obrigado ao pagamento do valor em falta.);
    c) Estas condições são válidas para todos os eventos A EXS – Exercise School, exceto para os que tenham condições específicas, anunciadas na página do evento, ou em Regulamento próprio da formação em questão.
  5. A EXS – Exercise School compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias.

 

Artigo 7: Resolução de Litígios de Consumo
  1. Em cumprimento da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio, o consumidor dispõe de meios alternativos de resolução de litígios de consumo podendo recorrer ao:
    a) CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa com sítio em: http://www.centroarbitragemlisboa.pt e sede na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa.
    b) CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto com sítio em: http://www.cicap.pt e sede na Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050 – 225 Porto